Com a promessa de tornar a vida de cada um de nós melhor, o poder legislativo incumbe-se de criar novas leis, quase todo santo dia. No desempenho de seu papel primordial, assim o fazem, nos vários níveis do poder ( municipal, estadual e federal. O Brasil é campeão na formulação de novas Leis no mundo. Nenhum país desenvolvido, e sério, abusa tanto dessa faculdade quanto aqui.
Afinal, o que está por detrás de tudo isso?
Considerando-se que nenhum brasileiro pode usar da prerrogativa do desconhecimento das leis que nos regem. Poucos, muito poucos, têm conhecimento das mais de cento e oitenta mil Leis a que estamos submetidos. Talvez, ninguém detenha a totalidade desse conhecimento, inclua-se aí os magistrados, advogados e outros profissionais desta área de atuação. Então, o que resta para os pobres mortais que desconhecem as nossas Leis? Provavelmente o limbo periférico da nossa sociedade. Entregues a sorte da subjetividade interpretativa dos julgadores do acaso e, reféns de situações transgressivas, por vezes. O que mais se estranha é mudança de regras ao sabor dos governos e dos grupos dominantes. Percebe-se, aí,que o vencedor já está previamente eleito, ou seja, quem eles quiserem. O principio da igualdade, pressupõe regras definidas, de conhecimento pleno e cláusulas pétreas, embora o direito seja dinâmico , a Carta Magna deve ser a cartilha de bolso de todo cidadão. Depois de vinte e oito anos, a nossa Constituição ainda tem muitas ‘Leis’ que não foram sequer regulamentadas. Diga-se, essencialmente aquelas que beneficiam a população como um todo. Temos um novo Código Civil, de dois mil e dois e, alterações no código de processo civil para ‘facilitar e acelerar’ as questões de litígio, para desafogar o judiciário. Contudo, percebe-se que há muita ênfase em manter os direitos econômicos sobretudo a revelia das questões éticas, da moral, da razão e das leis divina.
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